Termos de Utilização

1. Operador

Os presentes Termos de Utilização ("Termos") regem o acesso ao serviço TaxPortugal ("Serviço") e a sua utilização. O Serviço é explorado por Robertino Martinez, com sede em Oasis Mar, Lote 2, Portimao, Portugal, contribuinte n.º 314033521, contacto contact@taxportugal.com ("Operador", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o utilizador aceita os presentes Termos. Se não os aceitar, não deve utilizar o Serviço.

2. Capacidade

O utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos. O Serviço destina-se a utilização individual e não é dirigido a menores.

O Serviço foi concebido para indivíduos sujeitos à fiscalidade pessoal portuguesa. Não foi concebido para utilização fora da União Europeia e poderá não cumprir a legislação de outras jurisdições.

3. O que o Serviço é — e o que não é

O Serviço é uma ferramenta conversacional baseada em inteligência artificial que ajuda os utilizadores a preparar uma consulta com um Contabilista Certificado em Portugal. Fornece respostas informativas de carácter geral, ancoradas em legislação fiscal portuguesa publicada e em orientações da Autoridade Tributária, com remissões para as fontes subjacentes sempre que aplicável.

O Serviço não é um Contabilista Certificado, não está autorizado a exercer a profissão regulada de contabilidade em Portugal e não substitui o aconselhamento de um profissional qualificado. Os resultados produzidos pelo Serviço não são pareceres, certificações ou declarações de um Contabilista Certificado, não podendo ser utilizados como base para entregas, decisões contratuais ou quaisquer actos vinculativos sem verificação independente por profissional habilitado.

O Serviço não constitui aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou contabilístico. A utilização do Serviço não estabelece qualquer relação cliente–contabilista, advogado–constituinte, fiduciária ou análoga entre o utilizador e o Operador.

4. Resultados gerados por inteligência artificial — exoneração de exactidão

Os resultados do Serviço são produzidos por um modelo probabilístico de aprendizagem automática e estão, por natureza, sujeitos a erro. Podem ser inexactos, incompletos, desactualizados, internamente incoerentes ou parcialmente fabricados ("alucinações"), mesmo quando acompanhados de citações.

A legislação fiscal sofre alterações frequentes. As citações incluídas nos resultados podem referir-se a disposições que tenham sido alteradas, revogadas ou substituídas após a última actualização do Serviço.

O utilizador compromete-se a verificar de forma independente cada resultado antes de actuar com base no mesmo, designadamente antes de submeter qualquer declaração à Autoridade Tributária ou de assumir qualquer compromisso contratual ou financeiro. A mesma entrada poderá produzir resultados diferentes em sessões distintas; os resultados não têm carácter vinculativo.

5. Âmbito de recusa

O Serviço está configurado para recusar perguntas que se situem fora do seu âmbito, designadamente: imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), matérias fiscais em jurisdições distintas da portuguesa, fraude ou evasão fiscal, processos administrativos ou judiciais pendentes na Autoridade Tributária, e questões que exijam o parecer de um Contabilista Certificado. Para qualquer destas matérias, deve consultar um profissional habilitado.

6. Conta

O utilizador pode criar uma conta através do início de sessão Google ou solicitando uma ligação de utilização única enviada para o seu endereço de correio electrónico ("magic link"). É da sua responsabilidade manter o acesso à sua conta de correio electrónico e os seus factores de autenticação seguros, bem como toda a actividade efectuada na sua conta.

O utilizador deve notificar-nos para contact@taxportugal.com sem demora injustificada se suspeitar que a sua conta foi acedida por terceiro.

Apenas pode ser criada uma conta por pessoa. Não é permitido partilhar a conta nem sublicenciar o acesso.

7. Subscrição, facturação e impostos

O acesso ao Serviço é prestado mediante planos pagos (incluindo opções mensais, anuais, passe diário e recargas) processados pela Stripe Payments Europe, Limited e respectivas filiais ("Stripe"). Os preços, planos disponíveis, quotas incluídas e eventuais limites de utilização são apresentados no momento da subscrição e podem ser revistos.

As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo de facturação até serem canceladas. Ao subscrever, o utilizador autoriza o Operador e a Stripe a debitar o valor aplicável no método de pagamento seleccionado em cada renovação.

Os preços incluem IVA, quando aplicável. Podemos rever os preços para novos ciclos de facturação mediante aviso por correio electrónico com pelo menos trinta (30) dias de antecedência; as alterações de preço não se aplicam ao ciclo em curso. Reservamo-nos o direito de recusar, limitar ou cessar contas em caso de falha de pagamento, contestação de débito ou suspeita de fraude.

O utilizador pode cancelar a subscrição em qualquer momento, através da ligação "Gerir subscrição" disponível na sua conta. O cancelamento impede a renovação seguinte; o período pago em curso mantém-se até ao seu termo.

8. Direito de livre resolução e consentimento à execução imediata

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (que transpõe a Directiva 2011/83/UE), os consumidores residentes na União Europeia dispõem do direito de livre resolução do contrato celebrado à distância no prazo de catorze (14) dias a contar da celebração, sem necessidade de justificação.

O utilizador solicita expressamente que o Serviço comece a ser prestado imediatamente após a subscrição e reconhece que, uma vez integralmente iniciada a prestação com o seu consentimento prévio, perde o direito de livre resolução relativamente ao conteúdo digital não fornecido em suporte material, em conformidade com a alínea m) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Se não pretender perder este direito, não deve utilizar o Serviço durante o referido prazo de catorze dias.

9. Reembolsos

Fora do direito de livre resolução acima referido, os pagamentos não são reembolsáveis, salvo quando exigido por norma imperativa de protecção do consumidor ou quando, a nosso critério, considerarmos adequado conceder reembolso (por exemplo, em caso de falha de serviço documentada e imputável a nós).

Os saldos de recarga não caducam enquanto a conta estiver activa e perdem-se com a eliminação da conta ou com a cessação por incumprimento. Não têm valor monetário, não são convertíveis em dinheiro nem transmissíveis.

10. Utilização aceitável

O utilizador compromete-se a não: (a) utilizar o Serviço em violação de qualquer norma aplicável, incluindo legislação fiscal, anti-branqueamento de capitais, sanções e protecção de dados; (b) utilizar o Serviço para planear, facilitar ou cometer fraude ou evasão fiscal ou qualquer acto ilícito; (c) submeter dados pessoais de terceiros sem fundamento de licitude; (d) submeter conteúdos ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros; (e) tentar extrair, fazer engenharia inversa ou replicar o modelo subjacente, prompts, pipeline de recuperação ou corpus; (f) sondar, varrer ou tentar contornar a autenticação, limites de utilização, quotas ou âmbito de recusa; (g) utilizar o Serviço para desenvolver um produto concorrente; (h) operar agentes automatizados, scripts ou ferramentas de extracção contra o Serviço; ou (i) personificar qualquer pessoa.

Podemos suspender ou cessar o acesso por qualquer violação desta cláusula, com ou sem aviso prévio, em função da gravidade da violação.

11. Conteúdos e propriedade intelectual

O utilizador conserva todos os direitos sobre as perguntas, dados de perfil e demais entradas que submete ("Entradas do Utilizador"). Concede ao Operador uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, processar e exibir as Entradas do Utilizador apenas na medida do necessário à prestação do Serviço, à manutenção da segurança e ao cumprimento de obrigações legais.

O Serviço, incluindo o respectivo software, design, prompts, pipeline de recuperação, pipeline de ingestão, corpus seleccionado e marcas, é propriedade do Operador ou dos seus licenciantes e está protegido por direitos de propriedade intelectual. Nada nos presentes Termos confere ao utilizador qualquer direito sobre o Serviço, salvo o direito limitado de o utilizar nos termos aqui descritos.

Os resultados produzidos para o utilizador em resposta às Entradas do Utilizador ("Resultados") são-lhe disponibilizados para uso pessoal, sujeitos aos presentes Termos e às condições dos fornecedores de modelos subjacentes. O utilizador reconhece que resultados semelhantes ou idênticos podem ser gerados para outros utilizadores e que o Operador não garante a sua singularidade. O Operador não declara que os Resultados são exactos, adequados a qualquer finalidade ou livres de direitos de terceiros.

12. Exoneração de garantias

Na medida máxima permitida por lei, o Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou estatutárias, incluindo qualquer garantia de comerciabilidade, adequação a fim específico, exactidão, integralidade, actualidade, não infracção, segurança, funcionamento ininterrupto ou ausência de erros. Não garantimos que os Resultados reflictam a lei vigente ou as orientações administrativas em vigor.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias; nesses casos, as garantias que não possam ser excluídas aplicam-se pelo período mínimo e na extensão mínima exigidos por norma imperativa, sendo no demais excluídas.

13. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada do Operador decorrente do ou relacionada com o Serviço ou os presentes Termos — seja contratual, extracontratual (incluindo negligência), legal ou outra — está limitada ao maior dos seguintes valores: (i) cinquenta euros (EUR 50) e (ii) o valor total que o utilizador pagou ao Operador pelo Serviço nos doze (12) meses imediatamente anteriores ao facto gerador da pretensão.

Em caso algum o Operador será responsável por: (a) qualquer imposto, coima, juro compensatório ou de mora, contra-ordenação ou outro encargo liquidado contra o utilizador pela Autoridade Tributária ou outra autoridade; (b) qualquer perda de lucros, perda de receitas, perda de oportunidade, perda de reputação ou perda de poupanças expectáveis; (c) perda ou corrupção de dados; (d) danos indirectos, incidentais, especiais, consequentes, punitivos ou exemplares; ou (e) danos resultantes da confiança depositada nos Resultados sem verificação independente por profissional habilitado.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade por morte ou lesões corporais causadas por negligência, por dolo ou declaração dolosa, por culpa grave ou conduta intencional, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de norma imperativa de protecção do consumidor aplicável ao utilizador. Os direitos legais do utilizador enquanto consumidor não são afectados.

14. Indemnização

Na medida máxima permitida por lei, o utilizador obriga-se a defender, indemnizar e manter indemne o Operador e os seus dirigentes, trabalhadores, prestadores e licenciantes de e contra quaisquer pedidos, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogado) decorrentes ou relacionados com: (a) o seu incumprimento dos presentes Termos; (b) a sua utilização do Serviço em violação da lei; (c) Entradas do Utilizador que submeta, incluindo dados pessoais de terceiros; ou (d) qualquer decisão ou acto que adopte com base num Resultado sem verificação independente por profissional habilitado.

15. Modificações, suspensão e cessação

Podemos modificar o Serviço periodicamente, designadamente adicionando, alterando ou removendo funcionalidades, modelos ou idiomas suportados. Podemos igualmente alterar os presentes Termos; comunicaremos as alterações materiais por correio electrónico com pelo menos trinta (30) dias de antecedência relativamente à respectiva produção de efeitos, salvo quando a lei exigir prazo mais curto ou quando a alteração visar matéria de segurança ou conformidade.

Podemos suspender ou cessar o acesso ao Serviço a qualquer momento, com pré-aviso razoável sempre que praticável, em caso de incumprimento dos Termos, suspeita de fraude, falta de pagamento, risco para a segurança ou integridade, ou quando exigido por lei. A cessação não prejudica responsabilidades ou direitos constituídos antes da mesma.

O utilizador pode cessar a relação a qualquer momento, eliminando a sua conta na página de perfil dentro do produto. As cláusulas 4, 11 a 14, 17 e 18 e quaisquer outras que pela sua natureza devam subsistir manter-se-ão em vigor após a cessação.

16. Caso fortuito e força maior

O Operador não responde por qualquer atraso ou falha no cumprimento causado por evento fora do seu controlo razoável, incluindo falhas da Internet pública, de prestadores terceiros de alojamento, pagamento, correio electrónico ou inteligência artificial, actos de governo, agitação civil, catástrofe natural, pandemia ou ciberataque.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor do país de residência habitual do utilizador.

Em caso de litígio, o utilizador pode contactar-nos primeiramente através de contact@taxportugal.com para procurarmos uma solução amigável.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode submeter litígios a uma entidade de resolução alternativa de litígios. A lista de entidades registadas está disponível em https://www.consumidor.gov.pt. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente em razão da residência do consumidor é competente para os litígios incluídos no seu âmbito.

Os consumidores da União Europeia podem ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor, o foro competente é o do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com competência não exclusiva, para qualquer litígio decorrente ou relacionado com os presentes Termos.

18. Idioma

Os presentes Termos são publicados em português e inglês, sendo ambas as versões juridicamente vinculativas: a versão portuguesa prevalece para os utilizadores com residência habitual em Portugal; a versão inglesa prevalece para os restantes utilizadores. As traduções para outros idiomas são fornecidas por mera conveniência; em caso de divergência entre uma tradução e a versão vinculativa, prevalece esta última.

19. Disposições gerais

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer condições específicas de plano apresentadas no momento da subscrição, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Operador relativamente ao Serviço, prevalecendo sobre quaisquer acordos ou declarações anteriores.

Se qualquer cláusula dos presentes Termos for considerada inexequível, as demais mantêm-se em pleno vigor, sendo a cláusula inexequível substituída por outra exequível que reflicta o mais possível o seu sentido original. A não exigência do cumprimento de uma cláusula não constitui renúncia a essa ou a qualquer outra cláusula. O utilizador não pode ceder os presentes Termos; o Operador pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou no contexto de uma fusão, aquisição ou venda da generalidade do activo.

As notificações ao utilizador podem ser dirigidas por correio electrónico para o endereço associado à sua conta ou através de aviso no produto. As notificações ao Operador devem ser remetidas para contact@taxportugal.com.

20. Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos, contacte contact@taxportugal.com.